Téo Vilela cria Projeto de Lei que privatiza o Estado

Educação, saúde, cultura, esporte e agropecuária são alguns setores do estado que passariam por privatização branca

Extra de Alagoas

Victor Avner - victoravner@yahoo.com.br

O governador de Alagoas, Téo Vilela (PSDB), enviou para análise na Assembleia Legislativa (ALE) um Projeto de Lei que coloca diversos setores da administração pública nas mãos da iniciativa privada por meio de Organizações Sociais (OS). Para Vilela, a medida trará melhorias para o serviço público. Na prática, o Estado repassará milhões de reais para empresas sem a necessidade de qualquer licitação pública, através de uma privatização branca.

A proposta foi encaminhada para a ALE no final do ano passado, no dia 10 de dezembro. Em uma mensagem endereçada ao presidente da Casa de Tavares Bastos, o governador afirma que não se trata de privatização do setor público. Entretanto o texto afirma que a lei pretende transmitir a gestão de atividades públicas do Estado para o setor privado.

"[O Projeto de Lei] trata-se, em síntese, da possibilidade de outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a gestão das atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária", afirma o documento assinado por Téo Vilela.

O Projeto de Lei traz em seu texto a justificativa de que o serviço público deverá ter fortes melhorias se for administrado pela iniciativa privada. Entretanto, o governo deverá repassar verba e funcionários públicos necessários para o bom funcionamento da OS. Em outras palavras, o Estado estaria pagando uma empresa para cumprir o papel que é do próprio governo.

A proposta do governo já está na Comissão de Constituição e Justiça da ALE. Se aprovada, a Lei abrirá uma nova brecha na legislatura alagoana para o desvio de verbas públicas, uma vez que milhões de reais poderão ser repassados anualmente para o setor privado. A fiscalização das OS deverá ser feita pelos já problemáticos Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa de Alagoas.

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